Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Neves, Marcelo | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.citation | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, fev. 2007. | pt_BR |
dc.identifier.citation | Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 3, n. 23, p. 245-247, mar. 2007. | - |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30598 | - |
dc.description.abstract | Trata de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei no 8.666, de 1993. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fórum | - |
dc.publisher | Governet | - |
dc.relation.ispartof | Fórum de contratação e gestão pública | pt_BR |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Microempresa | pt_BR |
dc.subject | Habilitação profissional | pt_BR |
dc.subject | Obrigação tributária | pt_BR |
dc.subject.other | Obrigação (Direito Tributário) | - |
dc.subject.other | Obrigação fiscal | - |
dc.title | Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação: breve comentário sobre a nova Lei Complementar nº 123/06 | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.atos.numero | - |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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extensao_exigencia_regularidade_neves_FORUM.pdf | 94.52 kB | Visualizar | |
extensao_exigencia_regularidade_neves_GOVERNET.pdf | 89.09 kB | Visualizar |
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