Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação: breve comentário sobre a nova Lei Complementar nº 123/06

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Neves, Marcelo	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, fev. 2007.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 3, n. 23, p. 245-247, mar. 2007.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30598	-
dc.description.abstract	Trata de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei no 8.666, de 1993.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	-
dc.publisher	Governet	-
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Microempresa	pt_BR
dc.subject	Habilitação profissional	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação (Direito Tributário)	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.title	Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação: breve comentário sobre a nova Lei Complementar nº 123/06	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
extensao_exigencia_regularidade_neves_FORUM.pdf	94.52 kB	PDF	Visualizar
extensao_exigencia_regularidade_neves_GOVERNET.pdf	89.09 kB	PDF	Visualizar

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