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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho Filho, José dos Santos-
dc.date.issued2006-01-
dc.identifier.citationCARVALHO FILHO, José dos Santos. A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 35, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30623>. Acesso em: 31 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30623-
dc.description.abstractComenta a natureza jurídica do poder normativo das agências reguladoras.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, privatização, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)pt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)pt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleA deslegalização no poder normativo das agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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deslegalizacao_puder_carvalho_filho.pdf125.48 kBPDFVisualizar

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