Concorrência desleal nas licitações

Abstract

Trata da licitação como uma competição justa. Versa sobre temas como a análise dos componentes do preço, as medidas administrativas para contenção na licitação, o pedido de esclarecimentos, a impugnação ao edital, o recurso contra a habilitação cumulado com direito de petição, o recurso contra a aceitação da proposta, as medidas regulatórias e concorrenciais, a provocação da ANATEL para a regulação executiva e a instauração do contencioso concorrencial perante o CADE.