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dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationTÔRRES, Heleno Taveira. Conflitos de competência entre agências reguladoras: um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 36, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640>. Acesso em: 30 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640
dc.description.abstractExplica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte marítimo, Brasilpt_BR
dc.subjectPetróleo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherÓleo cru
dc.titleConflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notes"Está demonstrada, assim, a competência da União, reservada constitucionalmente à ANP, para "autorizar" a prática das atividads de transporte marítimo que possa envolver dutos e terminais portuários, segundo todas as regras que garantem a excepcionalidade de tratamento atribuível às atividades sujeitas ao monopólio no setor de petróleo."pt_br
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