Regimes próprios de previdência social e as Emendas Constitucionais nº 41 e 47: abrangência, equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nóbrega, Marcos	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 36, maio 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30647	-
dc.description.abstract	Afirma que uma série de mudanças foram implementadas com o objetivo de dotar o sistema de previdência social no Brasil. Dois foram os marcos teóricos nos últimos anos, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, as quais demonstram a existência de um ciclo de transformações no Estado brasileiro e na previdência social do Brasil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Previdência social	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject	Reforma previdenciária	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Emenda à constituição	-
dc.title	Regimes próprios de previdência social e as Emendas Constitucionais nº 41 e 47: abrangência, equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuição	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
regimes_proprios_previdencia_nobrega.pdf	176.24 kB	PDF	Visualizar

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