A composição da proposta mais vantajosa nas licitações públicas

Abstract

Versa sobre o conceito, a natureza jurídica, os princípios e a finalidade das licitações públicas, sobre a visão apresentada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária, e sobre os critérios de julgamento das licitações. Estuda a composição dos critérios de julgamento das propostas e o seu controle judicial, os critérios não exclusivamente financeiros de interesse coletivo e os tipos e modalidades de licitação, além de abordar o papel das audiências públicas e as contratações públicas no direito comunitário europeu. Faz uma análise comparada de uma decisão do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.