Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais

Abstract

Trata de temas como o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, os requisitos gerais para o emprego de sanções administrativas interventivas, as sanções tributárias, e os princípios da preservação da atividade econômica e da vedação de efeito confiscatório no ordenamento brasileiro. Aborda a pena de perdimento na Constituição e o conceito de dano ao erário, os contratos internacionais e as operações de importação. Estuda ainda a Lei n° 11.281, de 2006.