Ação de repetição do indébito tributário : tributos sujeitos ao lançamento por homologação : o prazo prescricional e a Lei complementar nº 118/03

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Piscitelli, Tathiane
dc.contributor.author	Alves, Vinicius Jucá
dc.date.issued	2006-05
dc.identifier.citation	PISCITELLI, Tathiane; ALVES, Vinicius Jucá. Ação de repetição do indébito tributário: tributos sujeitos ao lançamento por homologação: o prazo prescricional e a Lei complementar nº 118/03. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 37, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30657>. Acesso em: 30 maio 2011	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30657
dc.description.abstract	Investiga a natureza do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que trata da extinção do crédito tributário. Indaga se, de fato, trata-se de norma interpretativa e, em caso negativo, a partir de quando o novo prazo prescricional por ela indicado deve ser aplicado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Prescrição tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tributo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil, [Código Tributário Nacional(1996)]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de falências (2005)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]
dc.title	Ação de repetição do indébito tributário : tributos sujeitos ao lançamento por homologação : o prazo prescricional e a Lei complementar nº 118/03	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acao_repeticao_indebito_piscitelli.pdf	155.05 kB	PDF	Visualizar

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