Copel. PROGEDIS. Pequenas centrais hidrelétricas – PCHs. Contratos de compra e venda de energia elétrica. Contratos de direito público. Incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do Mw/H fixadas pelo PROGEDIS. Vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar. Direitos indisponíveis. Ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717. Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública. Direito indisponível. Arbitragem. Lei 9.307, arts. 1° e 25. Sentença arbitral: nulidade (parecer)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Juarez
dc.date.issued	2006-09
dc.identifier.citation	FREITAS, Juarez. Copel. PROGEDIS. Pequenas centrais hidrelétricas – PCHs. Contratos de compra e venda de energia elétrica. Contratos de direito público. Incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do Mw/H fixadas pelo PROGEDIS. Vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar. Direitos indisponíveis. Ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717. Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública. Direito indisponível. Arbitragem. Lei 9.307, arts. 1° e 25. Sentença arbitral: nulidade (parecer). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 39, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30663>. Acesso em: 8 nov. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30663
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Opina sobre a natureza jurídica de contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados sem licitação, analisando também quais seriam as consequências de uma eventual invalidação judicial desses contratos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, compra e venda, Brasil	pt_BR
dc.subject	Licitação, dispensa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle jurisdicional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Arbitragem, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de licitação (1993)]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Copel. PROGEDIS. Pequenas centrais hidrelétricas – PCHs. Contratos de compra e venda de energia elétrica. Contratos de direito público. Incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do Mw/H fixadas pelo PROGEDIS. Vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar. Direitos indisponíveis. Ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717. Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública. Direito indisponível. Arbitragem. Lei 9.307, arts. 1° e 25. Sentença arbitral: nulidade (parecer)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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