TítuloDa Responsabilidade do Provedor de Internet nas Relações de Consumo
Autor(es)Castro Filho, Sebastião de Oliveira
Data de publicação2005
ResumoAnalisa a ausência de legislação nas relações de consumo envolvendo os provedores de internet, de um lado, e de outro, os consumidores. Alerta que, apesar dos inúmeros benefícios proporcionados por esta rede, é necessário que se regularize os serviços prestados pelos provedores, pois, ainda que estes estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os contratos promovidos virtualmente, entre fornecedor e consumidor, geram diversas indagações e dúvidas a respeito da legitimidade de tais contratos, e problemas como este devem ser devidamente solucionados pela Lei.
AssuntosInternet
Provedor de acesso
Contrato eletrônico
Responsabilidade civil
Relação de consumo
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
EditoraBrasília Jurídica
FonteBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Doutrina: Edição Comemorativa – 15 anos. Brasília: Brasília Jurídica, STJ, 2005. p. 157-174.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3069
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