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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPalaveri, Marcelo
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationPALAVERI, Marcelo. Lei das micro e pequenas empresas e seu impacto nas licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 67, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30702>. Acesso em: 23 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30702
dc.description.abstractEstuda o estabelecimento de privilégios às microempresas e empresas de pequeno porte em relação: às exigências de habilitação, no tocante à regularidade fiscal; e à criação do empate presumido, que garante às mesmas espécies de empresas o direito de apresentarem novas propostas nos certames licitatórios se as suas não forem vencedoras, mas estiverem dentro de uma determinada margem de variação em relação à proposta melhor classificada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, licitação, Brasilpt_BR
dc.subjectPequena empresa, licitação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrivilégio (direito civil) Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006]pt_BR
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte
dc.subject.otherEmpresa pequena
dc.subject.otherEPP
dc.titleLei das micro e pequenas empresas e seu impacto nas licitações públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesApresenta fluxograma resumido de concorrência, do pregão presencial e eletrônico.pt_br
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lei_micro_pequenas_palaveri.pdf349.69 kBPDFVisualizar

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