TítuloAnálise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de tribunais regionais e ministros de tribunais superiores
Autor(es)Neves, Marcelo
Data de publicação09-2007
ResumoPondera que a aquisição, realizada com ou sem dinheiro público, de veículos destinados à utilização em representação por parte de desembargadores de tribunais regionais e de ministros de tribunais superiores não tem juridicidade.
AssuntosVeículo automotor, aquisição, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Carro oficial, aquisição, Brasil
FonteNEVES, Marcelo. Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de tribunais regionais e ministros de tribunais superiores. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 69, set. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30722>. Acesso em: 22 nov. 2011.
TipoArtigo
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