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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBabini, Fernanda
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationBABINI, Fernanda. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30728>. Acesso em: 22 nov. 2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30728
dc.description.abstractTrata de pontos obscuros da Lei n. 123, de 14 de dezembro de 2006, desencadeadores de ambiguidades e dúvidas no cumprimento de seus dispositivos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, Brasilpt_BR
dc.subjectContratação de obras e serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectPequena empresa, Brasil
dc.subject.otherEmpresa pequena
dc.subject.otherEPP
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte
dc.titleA Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistênciaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_complementar_inconsistencias_babini.pdf89.91 kBPDFVisualizar

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