O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Bruno Mattos e	-
dc.date.issued	2007-10	-
dc.identifier.citation	SILVA, Bruno Mattos e. STF e a venda sem licitação de imóveis públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30730>. Acesso em: 22 nov. 2011	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30730	-
dc.description.abstract	Trata de acórdão do STF que estabelece que lei específica possa permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Licitação, dispensa, decisão judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bens públicos, compra e venda, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.title	O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
stf_venda_licitacao_imoveis_silva.pdf	97.98 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito