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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBoaventura, Bruno José Ricci
dc.date.issued2006-09
dc.identifier.citationBOAVENTURA, Bruno José Ricci. A inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 39, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30737>. Acesso em: 8 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30737
dc.description.abstractDiscorre sobre a natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados-membros, estudando um caso concreto do estado de Mato Grosso. Investiga se o produto desse imposto deve ser incluído nas vinculações sociais da saúde e da educação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectImposto de renda, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Mato Grosso, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImposto sobre a renda
dc.subject.otherAgente público
dc.titleA inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúdept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notes"Este estudo visa a dirimir algumas dúvidas sobre a natureza jurídica do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos dos Estados-membros, com base no caso concreto do Estado de Mato Grosso; afinal, conforme a Constituição, o produto deste imposto deve ou não ser computado nas vinculações sociais da saúde e da educação?"pt_br
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inconstitucionalidade_nao_contabilizacao_boaventura.pdf119.17 kBPDFVisualizar

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