Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Silvio Freire de
dc.date.issued	2007-11
dc.identifier.citation	MORAES, Silvio Freire de. Os limites das câmaras municipais: Emenda Constitucional n° 25: uma visão desapaixonada. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739>. Acesso em: 18 nov. 2011	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739
dc.description.abstract	Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Orçamento público, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject	Despesa pública, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Receita pública, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Receita municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gastos da administração pública
dc.subject.other	Gastos públicos
dc.subject.other	Verba pública
dc.title	Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
limites_camaras_municipais_moraes.pdf	222.79 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito