TítuloLicitações com menos burocracia
Autor(es)Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de publicação2008
ResumoTrata das exigências documentais presentes nos processos de licitação promovidos pela administração pública, as quais deveriam se restringir aos tributos que incidem sobre a atividade a ser contratada.
AssuntosLicitação, legislação
Débito fiscal
FonteFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte v. 7, n. 81, set. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30752
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