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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSampaio, Alcides da Fonseca
dc.date.issued2003-11
dc.identifier.citationSAMPAIO, Alcides da Fonseca. Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30794>. Acesso em: 21 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30794
dc.description.abstractTrata da possibilidade de cobrança anual da taxa de licença para estabelecimento em face de atividade pública ser exercida de forma contínua e permanente pela administração públicapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectLicença de funcionamento, Brasilpt_BR
dc.subjectTaxa de licença, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.titleDa inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inexistencia_cobranca_taxa_sampaio.pdf82.96 kBPDFVisualizar

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