Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque	-
dc.contributor.author	Ferraz Junior, Tercio Sampaio	-
dc.date.issued	2003-11	-
dc.identifier.citation	MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque; FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30795>. Acesso em: 21 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30795	-
dc.description.abstract	Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em regime privado, desde que haja, estruturalmente, concorrência entre as prestadoras.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Serviço de telefonia, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concorrência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interesse público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997]	-
dc.subject.other	Interesse público primário	-
dc.subject.other	Interesse público secundário	-
dc.title	Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_geral_telecomunicacoes_maranhao.pdf	151.55 kB	PDF	Visualizar

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