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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira
dc.date.issued2003-11
dc.identifier.citationDOURADO, Maria Cristina Cesar de Oliveira. O Código da Defesa do Consumidor e a administração pública. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30799>. Acesso em: 27 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30799
dc.description.abstractTrata da defesa do consumidor promovida pela administração pública, abordando temas como o serviço público e a função de polícia administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço público, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherEmprego público
dc.titleO Código da Defesa do Consumidor e a administração públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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