Preservação estética dos meios ambientes natural e artificial como critério para estabelecer o zoneamento turístico

Abstract

Trata do estabelecimento de normas jurídicas para o zoneamento turístico, a partir de, critérios de preservação de estética dos meios ambientes naturais e artificiais. Alerta para a inexistência de regime jurídico que dê respostas claras quanto ao destino e utilização de bens de interesse paleontológico.