A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundada no enunciado nº 331, IV do TST

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bittencourt, Gisele Hatschbach
dc.date.issued	2007-06
dc.identifier.citation	BITTENCOURT, Gisele Hatschbach. A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundada no enunciado nº 331, IV do TST. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 66, jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30840>. Acesso em: 25 nov. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30840
dc.description.abstract	Conclui que a atribuição da responsabilidade subsidiária aos entes públicos fulcrada no Enunciado nº 331, inciso IV, do TST representa ofensa direta e literal a dispositivo de lei vigente (art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993) sem que tenha sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, assim como fere o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Terceirização, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Terceirização, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Orgão público, responsabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade subsidiária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundada no enunciado nº 331, IV do TST	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_subsidiaria_entes_bittencourt.pdf	125.36 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito