TítuloCláusulas restritivas em licitações: as Súmulas 14 a 30 de TCE/SP
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação2008
ResumoAborda as exigências de edital licitatório que restringem ou comprometem a maior participação e a maior competitividade possível entre licitantes.
AssuntosLicitação, edital
Concorrência pública, regulação
Tribunal de Contas, súmula, São Paulo
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v.7, n. 83, nov. 2008.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 44, p. 1112-1122, dez. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30849
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