Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único

Abstract

Trata-se de parecer sobre a legalidade da aquisição de kits de montagem de robótica para educação tecnológica do ensino fundamental, pela administração pública por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, sob a alegação de haver uma única empresa capaz de oferecer tais kits, representante exclusiva de fabricante desses produtos.