TítuloTribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação01-2008
ResumoQuestiona a transformação de tribunais de contas nacionais em órgãos de fiscalização de editais de licitação, em detrimento de suas funções institucionais.
AssuntosTribunal de contas, competência, São Paulo (Estado)
Licitação, edital, fiscalização, São Paulo (Estado)
FonteRIGOLIN, Ivan Barbosa. Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 73, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30869>. Acesso em: 17 nov. 2011
TipoArtigo
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