Contrato de leasing operacional : possibilidade de sua utilização para a construção de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço público

Abstract

Trata-se de parecer sobre possibilidade de construção de terminal em terreno arrendado, em face de contratos de arrendamento e de concessão celebrados com a extinta RFFSA e a com a União, tipo de contrato de construção a ser celebrado e necessidade de autorização da ANTT ou de outros órgãos ou autoridades públicas para a construção do terminal.