A preferência sobre créditos decorrentes de contratos da administração pública com empresas executadas judicialmente, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços

Abstract

Aborda o tratamento a ser dispensado quando órgão público recebe mandados de penhora de crédito provindos de Juízos Trabalhistas e que determinam o bloqueio de valores relativos a faturas devidas pelo órgão a empresas contratadas, executadas judicialmente por terceiros, sendo que parte desses montantes encontra-se glosada pela administração para aplicação de multas administrativas ou realização descontos fiscais.