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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Márcia Rosa de
dc.date.issued2002-07
dc.identifier.citationLIMA, Márcia Rosa de. A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jul. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30909>. Acesso em: 13 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30909
dc.description.abstractAborda a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o poder público municipal pode utilizar para disponibilizar a posse de bens públicos imóveis a terceiros, com o intuito de dar efetividade à sua competência de definição e implantação das políticas locais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectUso (direito das coisas), Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos reais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito real
dc.titleA concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política localpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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