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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, Djalma Antônio Moller
dc.date.issued2002-07
dc.identifier.citationGARCIA, Djalma Antônio Moller. Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jul. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30911>. Acesso em: 14 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30911
dc.description.abstractDiscute as divergências nas ações de usucapião em relação à existência de violação do interesse público decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectUsucapião, Brasilpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil, [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.titleLimites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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limites_intervencao_minicipio_garcia.pdf139.45 kBPDFVisualizar

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