Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Garcia, Djalma Antônio Moller | |
dc.date.issued | 2002-07 | |
dc.identifier.citation | GARCIA, Djalma Antônio Moller. Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jul. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30911>. Acesso em: 14 jul. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30911 | |
dc.description.abstract | Discute as divergências nas ações de usucapião em relação à existência de violação do interesse público decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Usucapião, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Intervenção do Estado na propriedade, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil, [Estatuto da cidade (2001)] | pt_BR |
dc.title | Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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limites_intervencao_minicipio_garcia.pdf | 139.45 kB | Visualizar |
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