Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.