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dc.contributor.authorSilveira, Ana Teresa Ribeiro da-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 30, mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30974-
dc.description.abstractInvestiga se é possível que, na ocasião do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo administrado, ocorra a reforma da decisão pela autoridade administrativa para piorar sua situação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectDecisão administrativa, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.titleA reformatio in pejus e o processo administrativopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reformatio_pejus_processo_silveira.pdf188.08 kBPDFVisualizar
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