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dc.contributor.authorDaudt, Edmar Vianei Marques-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 30, mar. 2005.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30976-
dc.description- Disponível também na Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 28, n. 60, p. 81-114, jul./dez. 2004.-
dc.description.abstractEstuda a necessidade ou não de edição de lei complementar para o estabelecimento de condições para o gozo da imunidade tributária pelas instituições de assistência social.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectImunidade tributária, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectInstituição assistencial, Brasilpt_BR
dc.subjectLei complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssociação assistencial-
dc.subject.otherEntidade assistencial-
dc.subject.otherInstituição de assistência social-
dc.subject.otherOrganização assistencial-
dc.titleImunidade tributária das entidades assistenciais: é necessária lei complementar?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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