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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKrell, Andreas Joachim
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationKRELL, Andreas Joachim. As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia". Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31005>. Acesso em: 29 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31005
dc.description.abstractTrata de temas como o sistema de separação administrativa no Brasil, a celebração de convênios e formação de sistemas nacionais e estaduais de Administração, e a permissão da aplicação de leis superiores para os Municípios e Estados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectCompetência administrativa, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder de polícia, Brasilpt_BR
dc.subjectEficiência (serviço público), Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleAs competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia"pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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