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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCléve, Clémerson Merlin-
dc.contributor.authorReck, Melina Breckenfeld-
dc.contributor.authorMartins, Alessandra Ferreira-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationA & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 6, n. 23, jan. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31056-
dc.description.abstractDiscorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o direito ao crédito-prêmio relativo a esse tributo, analisando se o Senado Federal extrapolou sua competência ao legislar acerca desse benefício fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI)pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, legislaçãopt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleResolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPIpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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