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dc.contributor.authorSchirato, Vitor Rhein
dc.date.issued2008-10
dc.identifier.citationSCHIRATO, Vitor Rhein. Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 26, jul. 2009. Disponível em <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31065>. acesso em 19 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31065
dc.description.abstractAnalisa o instituto da discricionariedade administrativa à luz da atuação da ANATEL, na perspectiva da legislação de regência e na consulta pública efetivada para ampliar a noção de legalidade da atividade reguladora exercida no segmento representado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), regulamentopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997]pt_BR
dc.titleDiscricionariedade e poder sancionador : uma breve análise da proposta de regulamento da Anatelpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesO artigo foi elaborado a partir da análise do conteúdo da Consulta Pública nº 847/2007, promovida pela ANATEL.pt_br
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