Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Alves, Eliana Calmon	-
dc.date.issued	2006-09-21T21:06:19Z	-
dc.identifier.citation	ALVES, Eliana Calmon. Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras. Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/3106>. Acesso em: 4 nov. 2011.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3106	-
dc.description.abstract	Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo.	en
dc.format.extent	46738 bytes	-
dc.format.mimetype	application/pdf	-
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.subject	Poder normativo	en
dc.subject	Controle judicial	en
dc.subject	Agência reguladora	en
dc.title	Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
Controle_Judicial_Limites.pdf	46.06 kB	PDF	Visualizar

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