TítuloOs conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa : a influência do novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo
Autor(es)Fortini, Cristiana
Data de publicação10-2006
ResumoAborda o decurso do tempo no direito administrativo no que diz respeito aos efeitos que opera em relação aos direitos dos administrados frente à administração pública e a como pode obstaculizar o agir administrativo.
AssuntosDecurso de prazo, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Prescrição (direito civil), Brasil
Decadência (direito civil), Brasil
Preclusão (processo civil), Brasil
Ato administrativo, Brasil
Brasil. [Código civil (2002)]
FonteFORTINI, Cristiana. Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31074>. Acesso em: 21 jun. 2011.
TipoArtigo
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