| Título: | Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Aborda o decurso do tempo no direito administrativo no que diz respeito aos efeitos que opera em relação aos direitos dos administrados frente à administração pública e a como pode obstaculizar o agir administrativo. |
| Assuntos: | Decurso de prazo Processo administrativo Prescrição (direito civil) Decadência (direito civil) Preclusão (processo civil) Ato administrativo Brasil. [Código civil (2002)] |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 3, n. 27, p. 612-616, jul. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31074 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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