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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantolim, Cesar
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationSANTOLIM, Cesar. Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31099>. Acesso em: 21 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31099
dc.description.abstractTrata de leis municipais que estabelecem cotas raciais para o acesso a cargos públicos e da inconstitucionalidade destes diplomas à luz dos conceitos de igualdade formal e material, da noção de proporcionalidade e da distribuição de competências legislativas entre os entes da Federação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCargo público, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscriminação racial, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCargo de carreira
dc.subject.otherCargo federal
dc.subject.otherCargo público federal
dc.titleSobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_legislacao_municipal_santolim.pdf243.3 kBPDFVisualizar

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