TítuloInventário, separação e divórcio pela via administrativa
Autor(es)Hertel, Daniel Roberto
Data de publicação01-2007
ResumoTrata das alterações que foram realizadas no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Examina a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de nº 45. Analisa o inventário administrativo, assim como a separação e o divórcio consensuais realizados pela via administrativa. Aborda os reflexos processuais do inventário, da separação e do divórcio administrativos.
AssuntosInventário, legislação
Separação consensual
Escritura pública
Partilha de bens, anulação
Divórcio, legislação
Pensão alimentícia
Decurso de prazo
Dissolução do casamento
Código de processo civil
FonteHERTEL, Daniel Roberto. Inventário, separação e divórcio pela via administrativa. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31110>. Acesso em: 27 jun. 2011.
Revista de Processo: RePro, v. 32, n. 147, p. 220-232, maio 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31110
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