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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNóbrega, Marcos Antônio Rios da-
dc.contributor.authorFigueiredo, Carlos Maurício-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, out. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31112-
dc.description.abstractBusca a correta intelecção dos dispositivos acrescentados ao texto constitucional pela pela Emenda nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, acerca dos limites de despesas com o poder legislativo municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectEmenda constitucionalpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipaispt_BR
dc.subjectDespesa públicapt_BR
dc.subjectSubsídiospt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição-
dc.subject.otherGastos da administração pública-
dc.subject.otherGastos públicos-
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]-
dc.titleEmenda Constitucional nº 25: aspectos polêmicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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emenda_constitucional_aspectos_figueiredo.pdf186.4 kBPDFVisualizar

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