Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público

Abstract

Incursiona na polêmica em face da possibilidade de contratação de advogados e consultoria particulares pelo poder Público, considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como ainda o posicionamento dos Tribunais de Contas dos Estados, sendo que considerada também a legalidade estabelecida pela Lei 8666/93, especificando parâmetros a serem considerados para a contratação isenta da Administração.