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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAriño, Gaspar
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationARIÑO, Gaspar. Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31128>. Acesso em: 21 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31128
dc.description.abstractDiscorre acerca dos órgãos públicos de regulação e de sua importância para o controle da qualidade de serviços prestados à sociedade. Destaca seu grau de independência em relação à administração pública, sua atuação como um legislador setorial, assim como o diálogo dessa regulamentação com a legislação provinda do poder legislativo.pt_BR
dc.language.isoeses
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Espanhapt_BR
dc.subjectAgência reguladora, natureza jurídica, Espanhapt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Espanhapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Espanhapt_BR
dc.subjectAto administrativo, Espanhapt_BR
dc.subjectRegulação jurídica, Espanhapt_BR
dc.titleSobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentariopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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