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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Artur Ferrari de-
dc.contributor.authorJordão, Eduardo Ferreira-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31158-
dc.description.abstractEstuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectPrerrogativa constitucionalpt_BR
dc.subjectForo privilegiadopt_BR
dc.subjectJulgamento, competênciapt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectCompetência origináriapt_BR
dc.subjectPrincípio do juiz naturalpt_BR
dc.subject.otherForo especial-
dc.subject.otherProcesso-
dc.titleA competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos : uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competenci_especial_prerrogativa_almeida.pdf254.68 kBPDFVisualizar

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