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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, Márcio Pina
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationMARQUES, Márcio Pina. Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 17, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31161>. Acesso em: 19 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31161
dc.description.abstractDemonstra que a postergação do início do pagamento pelo uso de bem público (UBP) das chamadas usinas botox não é imposta pela garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas decorre de sua função social, especialmente da boa-fé objetiva que lhe é inerente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectBens públicos, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectPermissão de uso, Brasilpt_BR
dc.subjectUsina hidroelétrica, Brasilpt_BR
dc.subjectEnergia elétrica, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse individual, Brasilpt_BR
dc.subjectBoa-fé, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse pessoal
dc.subject.otherInteresse privado
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titlePostergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botoxpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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postergacao_inicio_pagamento_marques.pdf188.63 kBPDFVisualizar

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