O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Almiro do Couto e	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n. 9.784/99). Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31173>. Acesso em: 4 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31173	-
dc.description	- Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 35-78, dez. 2003.	-
dc.description.abstract	Analisa a doutrina acerca do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da proteção à confiança, no direito brasileiro contemporâneo. Destaca as distinções entre boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança, descreve a gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança no direito comparado, especialmente no direito alemão e europeu, entre outros temas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito público	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Boa-fé, Brasil	pt_BR
dc.subject	Probidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, anulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Decadência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública	-
dc.title	O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.notes	- Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva.	pt_br

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_seguranca_juridica_silva.pdf	262.27 kB	PDF	Visualizar

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