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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFontes, Paulo Gustavo Guedes
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationFONTES, Paulo Gustavo Guedes. A Legitimidade do MP para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31183>. Acesso em: 8 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31183
dc.description.abstractExamina razões que justifiquem a incursão do Poder Judiciário na área de políticas públicas, bem como procura responder objeções à legitimidade desse Poder para controlar políticas de interesse coletivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectAção popular, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneo, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público da União (MPU), competênciapt_BR
dc.subject.otherDireito coletivo
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu
dc.subject.otherInteresse geral
dc.subject.otherInteresse social
dc.subject.otherInteresse pessoal
dc.subject.otherInteresse privado
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos
dc.titleLegitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos : importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legitimidade_defesa_interesses_fontes.pdf239.18 kBPDFVisualizar

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