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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorÁvila, Humberto
dc.date.issued2008-03
dc.identifier.citationÁVILA, Humberto. Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco: exame de constitucionalidade da Lei n. 9.294/96. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31189>. Acesso em: 15 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31189
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer a respeito da constitucionalidade da Lei n. 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos, como o tabaco. Discute o aparente conflito existente no caso em tela entre o dever de proteção à saúde e o de proteção à liberdade de comunicação e informação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectFumo (planta), Brasilpt_BR
dc.subjectCigarro, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade comercial, Brasilpt_BR
dc.subjectPropaganda, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade de informação, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à informação, Brasilpt_BR
dc.subjectSolução de conflito, aspectos constitucionais, Brasipt_BR
dc.subjectComunicação de massa, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherTabaco
dc.subject.otherDireito de acesso à informação
dc.subject.otherDireito de informação
dc.subject.otherInformação ao público
dc.titleConflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9.294/96pt_BR
dc.title.alternativeConflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9294 / 1996pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesTrata-se de parecer.pt_br
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conflito_dever_protecao_avila.pdf199.14 kBPDFVisualizar

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