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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTourinho, Rita
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationTOURINHO, Rita. Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195>. Acesso em: 27 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195
dc.description.abstractAnalisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectInfração, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titlePonderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ponderacoes_infracoes_sancoes_tourinho.pdf174.26 kBPDFVisualizar

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