Previdência complementar do servidor público : entidade fechada, de natureza pública, gerindo interesse privado

Abstract

Aborda a natureza pública das entidades fechadas correlacionando-as com a estrutura orgânica da previdência complementar privada. Avalia a previdência complementar privada, facultativa e organizada de forma autônoma em relação aos regimes geral e próprio, como parte integrante do sistema de previdência, constitucionalmente previsto, bem como analisa as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na previdência dos servidores públicos.